1. Partes e objeto
Estas condições regulam a contratação e a utilização do Calers, um serviço de software de finanças pessoais acessível em app.calers.ad, prestado por GIRA, SL (NRT L-719243-J, com sede em Crta. de Nagol, C/ Camp del Tomasset, núm. 8, AD600 Sant Julià de Lòria, Principat d’Andorra), doravante «nós», à pessoa que cria uma conta, doravante «o utilizador».
Para criar uma conta, tem de aceitar expressamente estas condições e a Política de privacidade e confirmar que tem 18 anos ou mais. Guardamos a versão aceite e a data. A Política de cookies explica os cookies que utilizamos.
2. Descrição do serviço
O Calers permite-lhe registar e organizar contas, transações, categorias, orçamentos, objetivos de poupança, dívidas e movimentos programados, consultar relatórios e projeções de saldo, e importar e exportar os seus dados.
O Calers é uma ferramenta de organização pessoal. Não é uma instituição bancária nem financeira: não movimenta dinheiro, não se liga às suas contas bancárias, não concede crédito e não presta aconselhamento financeiro, fiscal ou de investimento. As decisões que tomar com base na informação apresentada são da sua responsabilidade.
3. Registo e conta de utilizador
- Para contratar, tem de ser maior de 18 anos e ter capacidade jurídica para se obrigar.
- Tem de fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
- É responsável por manter a confidencialidade da palavra-passe e pela atividade da sua conta. Avise-nos de imediato através de privadesa@calers.ad se detetar uma utilização não autorizada.
- A conta é pessoal e não pode ser cedida a terceiros.
4. Teste gratuito
Ao criar a conta, beneficia de um teste gratuito de 7 dias com acesso a todas as funções. O teste não requer nenhum meio de pagamento e não implica qualquer cobrança. No fim, para continuar a utilizar o serviço, tem de ativar o plano anual; caso contrário, o acesso fica limitado até o ativar. Pode eliminar a conta a qualquer momento a partir do perfil.
5. Preço e pagamento
- O plano anual tem um preço de 29 € por ano, sem impostos incluídos. No momento da compra são acrescentados os impostos indiretos aplicáveis consoante o seu país de residência (por exemplo, o IVA), que a Paddle calcula e lhe mostra antes de confirmar o pagamento.
- A venda e a cobrança são geridas pela Paddle.com Market Limited, ou pela entidade do seu grupo que corresponda, que atua como revendedor oficial (Merchant of Record) e é o vendedor da subscrição. Por isso, a compra rege-se também pelos termos para compradores da Paddle, e é a Paddle que lhe emite a fatura ou o recibo.
- Os meios de pagamento disponíveis são os que a Paddle oferece no formulário de compra.
6. Duração, renovação e cancelamento
- A subscrição dura um ano a partir da data de compra e renova-se automaticamente por períodos anuais sucessivos ao preço em vigor, salvo se a cancelar antes da data de renovação.
- Pode cancelá-la a qualquer momento a partir da aplicação ou do portal do cliente da Paddle. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, até ao qual mantém o acesso.
- Não há fidelização nem penalizações por cancelar.
7. Direito de livre resolução e reembolsos
Dispõe de 14 dias de calendário a contar da data de cada pagamento (incluindo os de renovação) para pedir o reembolso integral, sem ter de indicar qualquer motivo, tal como prevê a Política de reembolsos. Pode fazer o pedido a partir do portal do cliente da Paddle ou escrevendo-nos para privadesa@calers.ad.
8. Alterações de preço e do serviço
Podemos alterar o preço da subscrição. As alterações não afetam o período já pago e informá-lo-emos com uma antecedência mínima de 30 dias antes de serem aplicadas na renovação, para que possa cancelar se não concordar.
O Calers evolui continuamente: podemos acrescentar, melhorar ou retirar funções, desde que isso não implique uma redução substancial do serviço contratado durante o período pago.
9. Utilização aceitável
Compromete-se a utilizar o Calers de forma lícita e para a gestão das suas finanças pessoais. Em particular, não pode:
- Utilizar o serviço para atividades ilícitas ou fraudulentas.
- Tentar aceder a contas ou dados de outros utilizadores, ou contornar as medidas de segurança.
- Fazer engenharia inversa do serviço, copiá-lo, revendê-lo ou explorá-lo comercialmente sem autorização.
- Sobrecarregar o serviço com pedidos automatizados ou massivos.
10. Os seus dados
Os dados que introduz no Calers são seus. Apenas nos autoriza a guardá-los, processá-los e mostrá-los na medida necessária para prestar o serviço. Pode exportá-los a qualquer momento e eliminar a conta a partir do perfil, o que implica o seu apagamento de acordo com a Política de privacidade.
Se o teste ou a subscrição terminar e não a renovar, conservamos a conta e os dados mais 12 meses para que a possa reativar ou exportá-los. Avisá-lo-emos por e-mail 30 e 7 dias antes da data de eliminação e, se não a reativar, eliminá-la-emos definitivamente.
Recomendamos que exporte periodicamente os dados que considere importantes.
11. Disponibilidade e assistência
Utilizamos os meios razoáveis para que o serviço esteja disponível de forma contínua e fazemos cópias de segurança automáticas, mas podem ocorrer interrupções pontuais por manutenção, atualizações ou causas alheias. Sempre que possível, avisaremos das interrupções programadas.
Para qualquer dúvida ou incidência, pode escrever-nos para privadesa@calers.ad.
12. Responsabilidade
Prestamos o serviço com a diligência devida. Na medida em que a lei o permita, não respondemos por:
- As decisões económicas que tome com base na informação do serviço, nem os erros nos dados que introduza ou importe.
- Os danos indiretos, os lucros cessantes ou a perda de oportunidades.
- As interrupções ou erros causados por terceiros, por força maior ou por uma utilização do serviço contrária a estas condições.
Em qualquer caso, a nossa responsabilidade total fica limitada ao montante que tenha pago pelo serviço durante os 12 meses anteriores ao facto que lhe dê origem. Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem afetam os direitos que a legislação de proteção dos consumidores lhe reconheça.
13. Suspensão e resolução
Pode resolver o contrato a qualquer momento cancelando a subscrição ou eliminando a conta. Podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de incumprimento grave destas condições ou se a lei o exigir, com aviso prévio sempre que possível. Se encerrarmos o serviço ou a sua conta por uma causa que não lhe seja imputável, reembolsaremos a parte proporcional do período pago que não tenha utilizado.
14. Alteração das condições
Podemos atualizar estas condições para as adaptar a alterações legais ou do serviço. Informá-lo-emos das alterações relevantes com antecedência por e-mail ou na aplicação. Quando estas condições ou a Política de privacidade mudarem, pedir-lhe-emos que aceite a nova versão ao entrar na aplicação. Se não concordar, pode descarregar os seus dados e eliminar a conta, o que também cancela a subscrição, sem necessidade de a aceitar.
15. Lei aplicável e jurisdição
Estas condições regem-se pela legislação do Principado de Andorra, em particular a Lei 20/2014, de 16 de outubro, e a Lei 13/2013, de 13 de junho, de concorrência efetiva e proteção do consumidor. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos tribunais de Andorra, sem prejuízo dos direitos que a legislação imperativa de proteção dos consumidores do seu país de residência lhe reconheça.
Antes de apresentar qualquer reclamação, convidamo-lo a escrever-nos para privadesa@calers.ad para tentar resolvê-la de forma amigável.